Art. 1º. Fica alterado, na forma do Anexo deste Decreto-lei, a alínea "a" do Anexo II do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dos Membros do Tribunal de Cantas do Distrito Federal, para o fim de incluir o Nível DAS 4 no Grupo Direção e Assessoramento Superiores a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.