Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.
Napoleão de Alencastro Guimarães.
J. M. Whitaker.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1955