Art. 9º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.369, de 2020:

I - os art. 5º e art. 6º;

II - do Anexo I:

a) o inciso XIII do § 1º do art. 1º; e

b) o inciso VII do caput do art. 16; e

III - o Anexo IV.