Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões, cento e quarenta e três mil e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.