Decreto 8.394/2015 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 5.228, de 6 de outubro de 2004.
Decreto 8.394/2015 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 5.228, de 6 de outubro de 2004.