Lei 12.465/2011 - Artigo 115

Art. 115. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da LRF, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.

Lei 12.465/2011 - Artigo 115

Art. 115. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da LRF, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.