Art. 57. As dotações das categorias de programação canceladas em decorrência do disposto no § 10 do art. 53 e no § 1º do art. 54, desta Lei, não poderão ser suplementadas, salvo se por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as dotações das Unidades Orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando canceladas para suplementação das unidades do próprio órgão.