Código de Ética e Disciplina da OAB - Artigo 13
Art. 13.
Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.
Código de Ética e Disciplina da OAB - Artigo 13
Art. 13.
Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.