Código de Ética e Disciplina da OAB - Artigo 13

Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

Código de Ética e Disciplina da OAB - Artigo 13

Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.