Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

§ 1º - Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

§ 2º - O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.