Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1987 e retificado em 29.1.1988