SEÇÃO II
Procedimentos para a Correção
SUBSEÇÃO I
Razão Auxiliar em BTN Fiscal
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Procedimentos para a Correção
SUBSEÇÃO I
Razão Auxiliar em BTN Fiscal
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 15. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)