CAPÍTULO IICorreção Monetária(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 2º. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
CAPÍTULO IICorreção Monetária(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Art. 2º. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)