Art. 77. Revogam-se o inciso III do art. 3º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1989; 168.º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989 e republicado em 19.9.1989