Art. 1º. É concedida pensão especial, no valor do maior salário-mínimo vigente no País, a Maria da Penha da Silva, genitora de Orlando da Silva, ex-aluno da Escola Técnica-Profissional "Almirante Ferraz", do Centro de Armamento da Marinha, beneficiário da pensão especial instituída pela Lei nº 4.748, de 11 de agosto de 1965, por ter ele contraído em serviço doença insidiosa de que resultou o seu falecimento.

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é irreversível e se extingue com o falecimento da beneficiária.