Art. 5º. Revogam-se o art. 2º, inciso V, alínea "c", número 4, do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Lourenço José Tavares Vieira da Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.8.1991