Capítulo II
Taxas, Direitos e Chapas Identificadoras
Taxas, Direitos e Chapas Identificadoras
Artigo 8º.
1. Cada Parte Contratante dispensará as empresas transportadoras habilitadas da outra Parte do pagamento de direitos e taxas referentes à circulação e ao licenciamento dos seus veículos.
2. Nada neste Artigo será considerado como isenção de taxas cobradas por serviços públicos específicos efetivamente prestados.
3. Os veículos das empresas mencionadas neste Artigo serão providos de chapas identificadoras pelo país de origem, as quais serão reconhecidas como válidas pela outra Parte Contratante.