Artigo 18.

As Partes Contratantes poderão concluir instrumentos complementares a este Acordo sobre os diferentes aspectos nele considerados, especialmente no que se refere a critérios de reciprocidade nas autorizações e nos demais aspectos técnicos e operacionais. Os mencionados instrumentos não poderão, em nenhum caso, contrariar ou anular os dispositivos deste Acordo.