Artigo 10.

1. Nos termos do presente Anexo, os lacres aduaneiros utilizados em uma operação de trânsito aduaneiro internacional devem obedecer às condições mínimas prescritas no Apêndice I do presente Anexo.

2. As Partes Contratantes deverão aceitar os lacres aduaneiros que correspondem às condições mínimas prescritas no parágrafo 1 do presente Artigo, na medida em que tenham sido apostos pelas autoridades aduaneiras de outro país. No entanto, cada Parte Contratante terá o direito de aplicar seus próprios lacres quando os utilizados não sejam considerados suficientes ou não ofereçam a segurança requerida.

3. Quando os lacres aduaneiros colocados no território de uma Parte Contratante forem aceitos pela outra, gozarão, no território desta, da mesma proteção jurídica que os lacres nacionais.