Art. 6º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002;

II - o Decreto nº 4.537, de 20 de dezembro de 2002;

III - o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008;

IV - o Decreto nº 8.965, de 19 de janeiro de 2017;

V - o Decreto nº 9.436, de 3 de julho de 2018;

VI - o Decreto nº 10.217, de 30 de janeiro de 2020; e

VII - o Decreto nº 10.596, de 8 de janeiro de 2021.