Lei 5.793/1972 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial de que trata esta Lei, será devida a partir de 1º de janeiro de 1972.

Lei 5.793/1972 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial de que trata esta Lei, será devida a partir de 1º de janeiro de 1972.