Lei 5.793/1972 - Artigo 2
Art. 2º.
A pensão especial de que trata esta Lei, será devida a partir de 1º de janeiro de 1972.
Lei 5.793/1972 - Artigo 2
Art. 2º.
A pensão especial de que trata esta Lei, será devida a partir de 1º de janeiro de 1972.