LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: