Título
PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA.
Tese
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.2001)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-RR - 192673-17.1995.5.10.5555 — Rider de Brito — 25/08/2000
RR - 295815-03.1996.5.10.5555 — 23/04/1999
RR - 443298-66.1998.5.10.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 29/09/2000
E-RR - 204449-14.1995.5.10.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 07/05/1999
E-RR - 527602-61.1999.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 24/11/2000
RR - 272970-74.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 12/05/2000
E-RR - 301013-21.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 23/06/2000
RR - 333734-26.1996.5.10.5555 — Vantuil Abdala — 01/09/2000
E-RR - 258530-73.1996.5.10.5555 — Vantuil Abdala — 22/06/2001
AGRAI 265672-DF, 1ªT — Octávio Gallotti — 13/10/2000
PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA.
Tese
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.2001)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-RR - 192673-17.1995.5.10.5555 — Rider de Brito — 25/08/2000
RR - 295815-03.1996.5.10.5555 — 23/04/1999
RR - 443298-66.1998.5.10.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 29/09/2000
E-RR - 204449-14.1995.5.10.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 07/05/1999
E-RR - 527602-61.1999.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 24/11/2000
RR - 272970-74.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 12/05/2000
E-RR - 301013-21.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 23/06/2000
RR - 333734-26.1996.5.10.5555 — Vantuil Abdala — 01/09/2000
E-RR - 258530-73.1996.5.10.5555 — Vantuil Abdala — 22/06/2001
AGRAI 265672-DF, 1ªT — Octávio Gallotti — 13/10/2000