Decreto-Lei 1.290/1973 - Artigo 6

Art. 6º. Aplicam-se as disposições deste Decreto-lei às entidades sob controle acionário de órgãos da Administração Indireta da União.

Decreto-Lei 1.290/1973 - Artigo 6

Art. 6º. Aplicam-se as disposições deste Decreto-lei às entidades sob controle acionário de órgãos da Administração Indireta da União.