Lei 14.726/2023 - Artigo 7

Art. 7º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.

Lei 14.726/2023 - Artigo 7

Art. 7º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.