Art. 8º. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 622, de 18 de novembro de 2014, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente.
Decreto 9.932/2019 - Artigo 8
Art. 8º. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 622, de 18 de novembro de 2014, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente.