Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:

I - alínea "e" do inciso IV do caput do art. 2º;

II - parágrafo único do art. 26;

III - incisos I, II e III do caput do art. 35;

IV - parágrafo único do art. 59;

V - inciso IV do caput do art. 86; e

VI - incisos III, IV e V do caput e os §§ 1º e 2º do art. 91.

Brasília, 29 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Neri Geller

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2014