Art. 5º. São revogados os artigos 2º a 4º e 30, o § 5º do artigo 7º e o § 4º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o § 5º do artigo 8º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.