Decreto-Lei 1.648/1978 - Artigo 2
Art. 2º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
Decreto-Lei 1.648/1978 - Artigo 2
Art. 2º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)