Art. 1º. Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica:

I - Leilões de Transmissão de Energia Elétrica; e

II - Leilões de Geração de Energia Elétrica.