Art. 5º. As confissões de dívidas feitas pelos Municípios deverão conter cláusulas autorizando, independentemente de qualquer outra formalidade, o Ministério da Fazenda, em caráter irrevogável e irretratável, a deduzir de 5% a 10% da quota do Impôsto de Renda que lhes competir, nos têrmos do art. 15, § 4º, da Constituição Federal.

§ 1º - O Ministério da Fazenda depositará o valor da amortização, antes do pagamento da quota aos Municípios, no Banco do Brasil S. A., na conta de arrecadação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

§ 2º - O valor depositado será considerado como amortização do principal e respectivos juros, êstes calculados, quanto couber, sôbre o valor do depósito em função do número de meses decorridos, a partir de abril de 1967.