DECRETO Nº 90.040, DE 11 DE AGOSTO DE 1984
Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 90.040, DE 11 DE AGOSTO DE 1984
Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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DECRETO Nº 90.040, DE 11 DE AGOSTO DE 1984
Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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