Art. 34. Revogam-se a Lei nº 3.081, de 22 de dezembro de 1956, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Alysson Paulinelli
Hugo de Andrade Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1976