Decreto 11.913/2024 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o inciso LVI do caput do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Decreto 11.913/2024 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o inciso LVI do caput do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.