Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Moacyr Barcellos Potyguara

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.2.1977