DECRETO-LEI Nº 986, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1938.
Dispõe sobre a organização do Ministério público Federal.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 986, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1938.
Dispõe sobre a organização do Ministério público Federal.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 986, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1938.
Dispõe sobre a organização do Ministério público Federal.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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