CAPÍTULO II
Das demais alterações na legislação
Seção I
Da Vigilância Sanitária
Das demais alterações na legislação
Seção I
Da Vigilância Sanitária
Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus respectivos subitens, do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.