Lei 10.841/2004 - Ementa

LEI Nº 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 137, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Lei 10.841/2004 - Ementa

LEI Nº 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 137, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: