Art. 36. A Polícia Federal é a autoridade competente para recebimento centralizado, processamento, triagem e gerenciamento dos relatórios de notificação de conteúdo com indícios de infrações penais e atos infracionais de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes, de que trata o art. 27, § 1º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.