Art. 9º. Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deverão implementar mecanismos para evitar o seu uso excessivo, problemático ou compulsivo, nos termos do disposto nos art. 8º, caput, inciso IV, art. 17, § 4º, inciso II, e art. 18, § 2º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se mecanismos de incentivo ao uso excessivo, problemático ou compulsivo:

I - a ocultação de pontos naturais de parada;

II - o acionamento de novos conteúdos sem solicitação;

III - a oferta de recompensas pelo tempo de uso; e

IV - o aparecimento de notificações excessivas.