Art. 4º. Revoga-se o art. 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993.

Senado Federal, 6 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

SENADOR CARLOS PATROCÍNIO
Presidente, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.9.1993