Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1º de setembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

RANIERI MAZZILLI
Clemente Mariani
Ricardo Grenhalgh Barreto Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1961