DECRETO Nº 3.616, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola celebraram, em Luanda, em 31 de maio de 1999, um Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 143, de 28 de junho de 2000;

Considerando que o Acordo entrará em vigor em 30 de setembro de 2000, nos termos d...