Decreto 84.444/1980 - Artigo 57

Art. 57. Todos os recursos serão devidamente instruídos pela instância recorrida que, inclusive, poderá reconsiderar a decisão proferida.

Decreto 84.444/1980 - Artigo 57

Art. 57. Todos os recursos serão devidamente instruídos pela instância recorrida que, inclusive, poderá reconsiderar a decisão proferida.