Decreto 84.444/1980 - Artigo 37

Seção IV
Das Multas


Art. 37. O pagamento da anuidade fora do prazo estipulado será efetuado com acréscimo de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do débito, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

Decreto 84.444/1980 - Artigo 37

Seção IV
Das Multas


Art. 37. O pagamento da anuidade fora do prazo estipulado será efetuado com acréscimo de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do débito, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.