Art. 2º. O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 1969, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1969