LEI Nº 6.720, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.720, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.720, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: