DECRETO Nº 84.774, DE 6 DE JUNHO DE 1980.

Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 72, de 29 de novembro de 1978, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal, todos concluídos entre a República Federativa do Brasil e vários outros países, em Lausanne, a 05 de julho de 1974, durante o XVII Congresso da União Postal Universal;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação dos referidos atos pela República Federativa do Brasil foi depositado em Berna, a 03 de abril d...