Art. 4º. Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.3.1988
Brasília, 23 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.3.1988