Decreto-Lei 289/1967 - Artigo 23

Art. 23. Fica autorizada a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de um crédito especial de NCr$6.000.000,00 (seis milhões de novos cruzeiros), para suplementar os recursos do IBDF para atender os encargos de suas despesas administrativas do presente exercício.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será automáticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, que o colocará à disposição do IBDF em parcelas cujos valôres serão fixados pelo Ministério da Fazenda.

Decreto-Lei 289/1967 - Artigo 23

Art. 23. Fica autorizada a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de um crédito especial de NCr$6.000.000,00 (seis milhões de novos cruzeiros), para suplementar os recursos do IBDF para atender os encargos de suas despesas administrativas do presente exercício.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será automáticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, que o colocará à disposição do IBDF em parcelas cujos valôres serão fixados pelo Ministério da Fazenda.