LEI Nº 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: